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24-03-2011
Notícias de 24 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual de Instruções do Utilizador Externo do Sistema de Tratamento Automático das Declarações Sumárias de Entrada
Publicação da versão 1.1
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Impostos Especiais de Consumo
Formulários - Mod. 22.3081 - Benefício Fiscal ao Consumo de Produtos sujeitos a ISP e Mod. 22.3082 - Reembolso de Impostos Especiais de Consumo
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24-03-2011
Notícias de 24 de Março de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 01039/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0137/11
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 01038/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0984/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ERRO NOS PRESSUpostOS - RECURSO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - QUANTIFICAÇÃO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
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24-03-2011
Notícias de 24 de Março de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0944/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ÓNUS DE PROVA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0997/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SOCIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0880/10
JUROS MORATÓRIOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0878/10
IVA - RECTIFICAÇÃO - PRAZO - DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 024/11
IMpostO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS - ISENÇÃO FISCAL - PRÉDIO URBANO - PARTE INDIVISA
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24-03-2011
Notícias de 24 de Março de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0944/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ÓNUS DE PROVA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0997/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SOCIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0880/10
JUROS MORATÓRIOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0878/10
IVA - RECTIFICAÇÃO - PRAZO - DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 024/11
IMpostO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS - ISENÇÃO FISCAL - PRÉDIO URBANO - PARTE INDIVISA
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (CNC) |
FAQs SNC - Site Comissão Normalização Contabilística
FAQ 17 - "Quantia do rédito a ser reconhecido pelas Agências de Viagens"
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (Portal do Governo) |
Proposta de Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento
Portal do Governo
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 22 de Março de 2011
Portugal assina convenção de dupla tributação com Hong Kong
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 24/2011, Série II de 17 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Normas de aplicação aos controlos veterinários na importação/exportação de animais vivos, produtos animais e produtos de origem animal. Referência à Circular n.º 48/2006 da Série II, com o texto consolidado pela Circular n.º 89/2009, igualmente da Série II.
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23-03-2011
Notícias de 23 de Março de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-02-2011, Processo n.º 04487/11
IMPUGNAÇÃO DE IRS - ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-03-2011, Processo n.º 03337/09
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO GERENTE RADICA NO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA - O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.8, Nº.1, ALS.A) E B), DO R.G.I.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-03-2011, Processo n.º 04115/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - ERRADA QUANTIFICAÇÃO - PROVA
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