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04-04-2011
Notícias de 04 de Abril de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
Declaração de rectificação n.º 648/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Declaração de rectificação ao despacho n.º 4932-A/2011, de 15 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011, a p. 13378-(2) - Gozo das férias acumuladas
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04-04-2011
Notícias de 04 de Abril de 2011 (STA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 01031/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRS - MAIS VALIAS - NÃO RESIDENTE - NATUREZA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 01037/10
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS - NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0791/10
IRC - COMISSÃO EUROPEIA - DECISÃO - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - ACTO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
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04-04-2011
Notícias de 04 de Abril de 2011 (STA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0988/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0983/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - IVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CITAÇÃO - PEDIDO - REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0165/11
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - PRESCRIÇÃO
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01-04-2011
Notícias de 01 de Abril de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
implifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
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01-04-2011
Notícias de 01 de Abril de 2011 (DGAIEC) |
Estatísticas da receita fiscal cobrada pela DGAIEC
Divulgadas as estatísticas da receita fiscal cobrada pela DGAIEC em 2010 e respectiva comparação com as receitas contabilizadas desde 2001 (disponibilizando-se, assim, dez anos de estatísticas), em termos gerais e discriminadas por impostos
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01-04-2011
Notícias de 01 de Abril de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 31 de Março de 2011
Extensão do POCP a mais 123 organismos da Administração Pública
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01-04-2011
Notícias de 01 de Abril de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2011, Processo n.º 07068/10
ECTOC - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PROCESSO DE INQUÉRITO E PROCESSO DISCIPLINAR - CONVOLAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2011, Processo n.º 04593/11
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - ÓNUS DA PROVA - JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO - PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO VIGENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2011, Processo n.º 03750/10
CORRECÇÃO DE CUSTOS - PRINCÍPIOS - MÉTODOS INDICIÁRIOS
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01-04-2011
Notícias de 01 de Abril de 2011 (TCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-03-2011, N.º de Processo: 00178/06.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - CASOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE - INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO INÍCIO E DA CONCLUSÃO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÕES AOS MANDATÁRIOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-03-2011, N.º de Processo: 00105/06.4BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE - PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE CONTACTO PESSOAL, POR FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO, COM HORA CERTA
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31-03-2011
Notícias de 31 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 30 de Março de 2011
Divulgação de estatísticas fiscais |
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31-03-2011
Notícias de 31 de Março de 2011 (Portal do Governo) |
Simplex Exportações
Portal do Governo
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