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22-03-2011
Notícias de 22 de Março de 2011 (DRE) |
Despacho n.º 4932-A/2011. D.R. n.º 56, Suplemento, Série II de 2011-03-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Gozo das férias acumuladas
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22-03-2011
Notícias de 22 de Março de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 04255/10
NORMAS ANTI-ABUSO - RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO - IRC - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - CADUCIDADE - PRINCÍPIO DA BOA FÉ - ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO - CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 03998/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - PROVISÕES - JUROS COMPENSATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 04480/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
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21-03-2011
Notícias de 21 de Março de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 111-A/2011. D.R. n.º 55, Suplemento, Série I de 2011-03-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Decreto-Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica
Aviso n.º 7157/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro |
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21-03-2011
Notícias de 21 de Março de 2011 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 5/2011
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Código do Imposto do Selo (CIS)
Aquisição de imóveis por Instituições de Credito, em processo de execução, que se destinem a realização de créditos
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21-03-2011
Notícias de 21 de Março de 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros extraordinário de 20 de Março de 2011
O Conselho de Ministros extraordinário de 20 de Março de 2011, que aprovou a proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, a enviar à Assembleia da República, não emitiu Comunicado tendo apenas produzido uma declaração política através do Ministro da Presidência
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18-03-2011
Notícias de 18 de Março de 2011 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 27/2011. D.R. n.º 55, Série I de 2011-03-18
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011. D.R. n.º 55, Série I de 2011-03-18
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 |
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18-03-2011
Notícias de 18 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 23/2011, Série II de 17 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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18-03-2011
Notícias de 18 de Março de 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 17 de Março de 2011
Resolução do Conselho de Ministros que um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias
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18-03-2011
Notícias de 18 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Março de 2011
Execução Orçamental de Fevereiro de 2011
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18-03-2011
Notícias de 18 de Março de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2011, N.º de Processo: 021487
IVA - CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2011, N.º de Processo: 01145/09
SOCIEDADE - FALÊNCIA - OBRIGAÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO OFICIOSA - IMpostO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2011, N.º de Processo: 0876/10
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - IRS - RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO - RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2011, N.º de Processo: 0790/10
SUBLOCAÇÃO - IMpostO DE SELO - IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2011, N.º de Processo: 056/11
Arresto em bens comuns do casal por dívidas tributárias derivadas de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges
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