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14-07-2011
Notícias de 14 de junho de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-06-2011, Processo n.º 04505/11
O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO - DESPACHO DE REVERSÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REVERSÃO BASEADA NO ARTº.24, Nº.1, AL.B), DA L. G. TRIBUTÁRIA.
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12-07-2011
Notícias de 12 de julho de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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12-07-2011
Notícias de 12 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2011000426 - IVE nº 2011, com despacho concordante, de 2011.04.05, do Subdiretor-Geral dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Alínea a) do n.º 3 do artigo 130.º do CIMI
Assunto: Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI
Processo: 2011000150 - IVE nº 1782, com despacho concordante, de 2011.03.01, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Alínea b) do nº 1 do artigo 13º do CIMI
Assunto: Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento suscetível de determinar uma alteração da classificação de um prédio
Processo: 2010004206 - IVE n.º 1629, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
Artigo: 17.º do CIMT
Assunto: Taxas - Partes Indivisas
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12-07-2011
Notícias de 12 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2011000215 - IVE n.º 1777, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT - e Código do Imposto do Selo - CIS
Artigo: 11.º e 17.º do CIMT, Verba 5 da TGIS
Assunto: Aquisição para habitação - perda do benefício - comodato
Processo: 2010004346 - IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, do Subdiretor-Geral dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 60.º CIS, Verba 2 TGIS
Assunto: Comunicação de contratos de arrendamento
Processo: 2011000235 - IVE n.º 1793, com despacho concordante, de 2011.04.01, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 6.º e 7.º do CIS, Verba 8 da TGIS
Assunto: Contratos de Bolsa
Processo: 2011000866, IVE n.º 1997 - com despacho concordante, de 18.04.2011, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: Artigo 2.º, n.º1, alínea a), artigo 3.º n.º1 e n.º 2 e artigo 4.º n.º3
Assunto: Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas
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12-07-2011
Notícias de 12 de julho de 2011 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-388/09, 30 de Junho de 2011
Reenvio prejudicial - Segurança social -Regulamento (CEE) n.° 1408/71 - Artigos 15.°, 27.° e 28.° -Artigos 39.° CE e 42.° CE - Antigo trabalhador migrante - Atividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro - Reforma no Estado-Membro de origem - Renda paga pelos dois Estados-Membros - Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência - Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego - Inscrição facultativa continuada no referido regime - Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-262/09, 30 de Junho de 2011
Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Certificação do imposto das sociedades efetivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira - Prevenção da dupla tributação dos dividendos - Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes - Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável.
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-267/09, 5 de Maio de 2011
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.° CE e 40.° do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade direta - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal.
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08-07-2011
Notícias de 08 de julho de 2011 (Jornal Oficial da União Europeia) |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado |
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08-07-2011
Notícias de 08 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 30128/2011 - 06/07 - DSIVA
IVA - Regulamento de execução (UE) nº 282/2011, do conselho de 15 de março de 2011
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08-07-2011
Notícias de 08 de julho de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 07 de Julho de 2011
DGCI automatiza sistema de distribuição pelos credores públicos e privados do produto das penhoras e vendas em execução fiscal |
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07-07-2011
Notícias de 07 de julho de 2011 (DRE) |
Aviso n.º 13837/2011. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de julho - 2,47094%
Aviso n.º 13838/2011. D.R. n.º 129, Série II de 2011-07-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de julho - 2,15646%
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07-07-2011
Notícias de 07 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Declaração IES/DA impressos 2011
Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro. Durante este mês será disponibilizada a entrega da declaração.
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