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21-07-2011
Notícias de 21 de julhode 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 21 de julho de 2011
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos.
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21-07-2011
Notícias de 21 de julhode 2011 (BDO) |
Síntese da Execução Orçamental - Julho 2011
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21-07-2011
Notícias de 21 de julhode 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 06-07-2011, N.º de Processo 0281/11
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL (taxa de tributação autónoma aplicável ao exercício de 2008)
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21-07-2011
Notícias de 21 de julhode 2011 (Tribunal da Relação) |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-06-2011, N.º de Processo: 42/09.0IDLRA.C1
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - CONSUMAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21-06-2011, N.º de Processo: 118/09.4IDFAR.E2
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - PRAZO
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21-07-2011
Notícias de 21 de julho de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-07-2011, Processo n.º 02629/08
DELEGAÇÃO DE PODERES - VALORIMETRIA DAS EXISTÊNCIAS
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20-07-2011
Notícias de 20 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Entrega da IES/DA de 2010
Despacho do Sr. SEAF prorroga prazo de entrega da IES/DA, para o próximo dia 16 de Setembro
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20-07-2011
Notícias de 20 de julho de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 88/2011. D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril |
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20-07-2011
Notícias de 20 de julho de 2011 (TJCE) |
Conclusões do TJCE, Processo n.º C-454/10, 14 de julho de 2011
União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.° 2913/92 - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União - Artigo 202.° - Conceito de devedor - Proprietário de uma loja eBay que participa na celebração de contratos de venda relativos a mercadorias originárias de um Estado terceiro - Introdução de mercadorias no território aduaneiro da União por via postal sem cumprimento das formalidades aduaneiras - Participação na introdução irregular de mercadorias no território da União
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20-07-2011
Notícias de 20 de julho de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0943/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CUSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0497/11
IVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENÇÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - AUDIÊNCIA PRÉVIA - FUNDAMENTAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0563/11
PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - DEDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EFEITOS - CADUCIDADE DE GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0217/11
COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
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20-07-2011
Notícias de 20 de julho de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0368/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI APLICÁVEL - GERÊNCIA DE FACTO - CULPA - ÓNUS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0233/11
PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - DEDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0359/11
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - CÓDIGO CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0243/11
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS - IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0237/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0288/11
ISENÇÃO DE SISA - PRÉDIO - REVENDA - CADUCIDADE - ISENÇÃO - TAXA
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