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18-10-2011
Notícias de 18 de outubro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 07 de outubro de 2011
ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012 - Documento de Suporte
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de outubro de 2011
Apresentação da proposta de orçamento do Estado para 2012 |
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18-10-2011
Notícias de 18 de outubro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 74/2011, Série II de 14 de outubro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Condições especiais de importação de determinadas mercadorias. Géneros alimentícios e produtos para alimentação animal. Matérias e objectos destinados a entrarem em contacto com os alimentos. Referência à Circular n.º 45/2011, Série II.
Circular n.º 76/2011, Série II de 17 de outubro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Taxas de câmbio a usar, a partir de 19 de Outubro, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias. |
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18-10-2011
Notícias de 18 de outubro de 2011 (Parlamento) |
OE 2012 - Proposta de Lei n.º 27/XII - Mapas e Relatório
Proposta de Lei 26/XII
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro |
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18-10-2011
Notícias de 18 de outubro de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-09-2011, N.º de Processo: 0750/11
JUROS DE MORA - TAXA - LEI DO ORÇAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0188/11
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - PRÉDIO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - CUSTO - CONSTRUÇÃO
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17-10-2011
Notícias de 17 de outubro de 2011 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 20153/2011 - 27-09 - DSIRC
EBF - Artigo 33.'. N.' 6 - Operaçoes de financiamento dos passivos de balanço
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17-10-2011
Notícias de 17 de outubro de 2011 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-9/11, 13 de outubro de 2011
Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional - Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro
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14-10-2011
Notícias de 14 de outubro de 2011 (DRE) |
Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Regulamento n.º 551/2011. D.R. n.º 198, Série II de 2011-10-14
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral extraordinária de 29 de Setembro de 2011
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14-10-2011
Notícias de 14 de outubro de 2011 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2011
- O Governo aprovou a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012.
- Foi ainda aprovada uma proposta de lei retificativa do Orçamento do Estado para 2011.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Esta proposta tem como objetivos padronizar as custas judiciais - com a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram - e desincentivar a litigância de má-fé.
- O Conselho de Ministros aprovou o Plano Estratégico dos Transportes, que define as principais linhas estratégicas do Governo no setor das infraestruturas e transportes.
- O Governo aprovou um decreto-lei que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. São, assim, aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem como objetivo evitar o efeito acentuadamente negativo da fatura de eletricidade no relançamento da economia e nas condições de vida das famílias, em 2012.
- O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que define as soluções e medidas necessárias para uma revisão estrutural do setor de capital de risco, reorientando prioridades, promovendo o respetivo desenvolvimento na iniciativa privada e racionalizando os recursos públicos que lhe são afetos.
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12-10-2011
Notícias de 12 de outubro de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2011, Processo n.º 03321/09
IRC - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2011, Processo n.º 04840/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - DIREITO À DEDUÇÃO - ÓNUS DA PROVA |
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12-10-2011
Notícias de 12 de outubro de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0790/11
IRS - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - SUCESSÃO DE REGIMES - CAUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0764/11
IVA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO - CONSTITUCIONALIDADE |
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