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Decreto-Lei n.º 11/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15454/2016, de 2016-03-04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 9 de março de 2016. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 07808/14 SISA - IMT – n.º 5 do artigo 31.º do DL 287/2003 - promessa de compra e venda com tradição do imóvel Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 02571/08 IRC - inventários – existências - apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC) Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 05183/11 IRC - artigos 18.º e 23.º do CIRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 02819/08 Delimitação objetiva do recurso jurisdicional – recebimento subsídios – tributação subsídios IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 07552/14 Caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º/§1, do Código de SISA Mais informação: Aqui
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