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Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2016 Mais informação: Aqui IRS - Modelo 3 Browsers suportados na entrega de IRS Mais informação: Aqui IRS - Consignação Listagem das entidades autorizadas a beneficiar da consignação do IRS para 2015. Mais informação: Aqui Ofício-Circulado n.º 20185/2016, de 29/03 Senhas na Hora de acesso ao Portal das Finanças – Procedimentos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 0457/15 Jogos de fortuna ou azar - despesas confidenciais – IRC - tributação autónoma - imposto especial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 11-11-2015, N.º de Processo: 01393/14 Caducidade da isenção de IMT do artigo 7.º do CIMI – revenda - contrato promessa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 01780/13 IVA – incidência - taxa de ocupação do subsolo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 01353/14 IRC - reporte de prejuízos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 0968/13 IMT – isenção – insolvência – venda Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 0190/14 LGT – CIRC - Caducidade do direito à liquidação - inquérito criminal - insuficiência da matéria de facto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-11-2015, N.º de Processo: 0268/15 IMI – atualização - valor patrimonial tributário Mais informação: Aqui
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