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19-07-2011
Notícias de 19 de julho de 2011 (Tribunal Constitucional) |
Acórdão n.º 312/2011, de 06-07-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade material da norma constante do art. 107.º do RGIT
Acórdão n.º 319/2011, de 06-07-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade na aplicação das regras sobre prescrição da prestação tributária - artigos 34.º do CPT, 48.º da LGT e 175.º do CPPT
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14-06-2011
Notícias de 14 de Junho de 2011 (Portal das Finanças) |
Contribuição Sobre o Sector Bancário
Já se encontra disponivel para pagamento conforme Portaria nº 121/2011.
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23-05-2011
Anexo C da Modelo 22 - Regiões Autónomas |
| Aviso da Ordem |
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12-05-2011
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego |
| Despacho n.º 7131/2011 do sec. Estado do Emprego e Formação profissional |
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11-05-2011
Preenchimento de anexos |
| Aplicação automatiza a preparação do Anexo SNC |
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03-05-2011
Notícias de 03 de Maio de 2011 (TCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-04-2011, N.º de Processo: 01135/07.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
MAIS VALIAS - ISENÇÃO IRS - TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE - COMPROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-04-2011, N.º de Processo: 00409/05.3BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE - PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - FORMALIDADES LEGAIS
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31-03-2011
Notícias de 31 de Março de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 02899/09
CATEGORIA C DOS RENDIMENTOS DE I.R.S. - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E REGISTOS CONTABILÍSTICOS DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO AO NÍVEL DA UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL DEVIDO À NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEIO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04160/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SISA - PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04105/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SISA - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - PRAZO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04534/11
DESPACHO DE REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO
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30-03-2011
Revista «Contabilidade & Empresas» |
Edição Vida Económica com condições especiais para profissionais
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29-03-2011
Acção de controlo de software de facturação |
| Consulte a nota emitida pelas Finanças |
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25-02-2011
Notícias de 25 de Fevereiro de 2011 (Impostos Net) |
Indicação do NIF nos recibos da compra de medicamentos
A Associação Nacional de Farmácias divulgou uma circular sobre a indicação do NIF nas facturas das farmácias.
Medidas no âmbito do programa Simplex Exportações
O Governo aprovou diversas medidas no programa Simplex Exportações
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