Notícias por ordem cronológica

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18-05-2012
Resolução do Conselho de Ministros e vários acórdãos do Supremo

SISA – ISENÇÃO – CADUCIDADE – PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO, IRC - MAIS VALIAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO – CUSTOS, CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS – IRS, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INDEMNIZAÇÃO - JUROS DE MORA - SUJEIÇÃO A IMpostO – IRS

10-05-2012
Isenções de IMI

08-05-2012
Fundo de Estabilização Tributário e acórdãos judiciais

24-04-2012
Centro Internacional de Negócios da Madeira

23-04-2012
Execução orçamental e lei orgânica da Inspeção-Geral das Finanças

20-04-2012
Anteprojeto do regime jurídico das associações públicas profissionais

18-04-2012
Acórdãos do STA e regime de avaliação geral de prédios urbanos

12-04-2012
Relatório Único 2011 - Entrega entre 2 maio e 15 junho

04-04-2012
Programa Apoio ao Empreendimento e taxas de juro

03-04-2012
Modelo 3, programas de faturação e acórdãos do TCA

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