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19-08-2015
Autorização revisão CPTA | Acórdãos do STA
 
18-08-2015
Lei dos Baldios | Acórdãos do STA
 
14-08-2015
Práticas comerciais desleais das empresas
 
13-08-2015
IMI - Ficheiro da modelo 2 | Acórdãos do STA
 
12-08-2015
Atividade prestamista | Apoio à habitação pela via do arrendamento
 
10-08-2015
Regime jurídico da atividade leiloeira | Acórdãos do TCAN
 
07-08-2015
Entidades emissoras de vales sociais | Acórdãos do TCAN
 
06-08-2015
Taxas - IPSS e Fornecimento de refeições escolares
 
03-08-2015
IVA - Exportação | Acórdãos do TCAS
 
31-07-2015
Artigo 9.º do RCIF | Regime Geral Instituições de Crédito
 


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