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02-09-2015
Estatuto dos Engenheiros e dos Médicos Dentistas
 
01-09-2015
Alteração ao Código do Trabalho
 
31-08-2015
Alterações estatutos de ordens profissionais | Código Cooperativo
 
28-08-2015
IVA - Atividades terapêuticas não convencionais | Aprovação CPTA
 
27-08-2015
Contratos de arrendamento | Acórdãos do STA
 
26-08-2015
Síntese de Execução Orçamental mensal | Acórdãos do TCAS
 
24-08-2015
Diplomas CIVA - Notas de crédito e aluguer de viaturas
 
21-08-2015
Veículos de matrícula estrangeira | Acórdãos do TCAN
 
20-08-2015
Arrendamento, alojamento local | Acórdãos do TCAS
 
20-08-2015
Rendimentos prediais - Atividade arrendamento/alojamento local
Entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira
 


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