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Documentos de transporte - Comunicação telefónica Telefone nº 210 49 39 50 Mais informação: Aqui Ofício - Circulado n.º 30147/2013 de 2013-06-28 Alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA - Âmbito da isenção. Mais informação: Aqui FAQs - Documentos de Transporte Mais informação: Aqui Síntese de Execução Orçamental - maio de 2013 (Fonte: DGO) Mais informação: Aqui Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão 26-06-2013) Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑653/11, 20 de junho de 2013 - Paul Newey Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigos 2.º, ponto 1, e 6.º, n.º 1 – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito – Isenções – Realidade económica e comercial das operações – Práticas abusivas – Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑259/12, 20 de junho de 2013 - RODOPI-M 91 Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura – Regularização do incumprimento – Pagamento do imposto – Orçamento de Estado – Inexistência de prejuízo – Sanção administrativa Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑219/12, 20 de junho de 2013 - Fuchs Sexta Diretiva IVA – Artigo 4.°, n.os 1 e 2 – Conceito de ‘atividades económicas’ – Dedução do imposto pago a montante – Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada – Fornecimento à rede – Remuneração – Produção de eletricidade inferior ao consumo Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑186/12, 20 de junho de 2013 - Impacto Azul Liberdade de estabelecimento – Restrições – Responsabilidade solidária das sociedades‑mãe para com os credores das suas filiais – Exclusão das sociedades‑mãe com sede noutro Estado‑Membro – Restrição – Inexistência Mais informação: Aqui Processo: 2011001607 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 26.05.2011, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009 Assunto: Exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha Mais informação: Aqui Processo: 2011001138 – IVE n.º 2125, com despacho concordante, de 25.07.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 3, alínea c), 7.º e 22.º, n.º 3 Assunto: A alteração da natureza do imóvel nas procurações irrevogáveis Mais informação: Aqui Processo: 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a) Assunto: Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada Mais informação: Aqui Processo: 2011002774 – IVE n.º 2675, com despacho concordante, de 25.11.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS Artigo: 2.º, n.º 5 e alínea c) e n.º 6, artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do CIMT, e verba 1.1 da Tabela Geral do CIS Assunto: Adjudicação de excesso de quota-parte de bem imóvel exclusivamente destinado a habitação Mais informação: Aqui Processo: 2011003336 – IVE n.º 2866, com despacho concordante, de 9.02.2012, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009 Assunto: Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de divisão de coisa comum Mais informação: Aqui Processo: 2011003473 – IVE n.º 2887, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo: 2, n.º 2, alínea c) Assunto: Fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada Mais informação: Aqui Processo: 2011003081 – IVE n.º 2777, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto Artigo: 3. º Assunto: Isenção do IMT na locação financeira Mais informação: Aqui Processo: 2011003240 – IVE n.º 2829, com despacho concordante, de 2011.12.23, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto Artigo: 3.º Assunto: Contratos de locação financeira – isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra Mais informação: Aqui Processo: 2011002260 – IVE n.º 2491, com despacho concordante, de 29.09.2011 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, n.º 3, artigo 13.º; n.º 6 e artigo 26.º, n.ºs 1, 2 e 3 Assunto: Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto Mais informação: Aqui Processo: 2011002325 – IVE n.º 2547, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, n.º 1, alínea g) e verba 1.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo Assunto: Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião Mais informação: Aqui Processo: 2011003119 – IVE n.º 2796, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: 1.º, n.º 1 e Verba 26 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo Assunto: Empresas municipais – Aumentos de capital social através da entrada em espécie Mais informação: Aqui
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