Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)

A Ordem preparou um documento em que sistematiza o essencial do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC) - Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro -  nos seguintes items: obrigação contributiva, direitos, deveres e proteção social.