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Aviso n.º 102/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25 Negócios Estrangeiros Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Mais informação aqui Processo: 378/2016, com despacho da Subdiretora-Geral em 18-04-2017 Diploma: CIRC Artigo: 105º Assunto: Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação Mais informação aqui Processo: 1050 / 2017, Despacho de 2017 / 05/ 25 da Subdiretora-Geral Diploma: Código do IRC Artigo: Código do IRC – Artigo 4º Assunto: Extensão da obrigação de imposto Mais informação aqui Processo: 2015 003789, sancionado por Despacho, de 30 de março de 2017,da Diretora-Geral Diploma: Código do IRC Artigo: Código do IRC – Artigo 4º Assunto: Extensão da obrigação de imposto Mais informação aqui Processo: 3803/16, com o despacho n.º 66/2017-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), em 2017-02-23 Diploma: CIRC Artigo: Artigo 8.º Assunto: Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017 Mais informação aqui Processo: 1437/16, com despacho da Subdiretora-Geral dos impostos sobre o rendimento e relações internacionais, em 2017-03-28 Diploma: CIRC Artigo: Artigo 23.º Assunto: Gastos de sociedade incorporada por fusão Mais informação aqui
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