Declaração Mensal de Remunerações — novos códigos

«A Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n° 71/2018, de 31 de dezembro) veio introduzir algumas alterações à tributação dos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) de IRS, nomeadamente com a introdução de novas situações de rendimentos não sujeitos. Este artigo pretende efetuar o esclarecimento e servir de apoio à análise das alterações efetuadas à Declaração Mensal de Remunerações (DMR) da AT no decurso das novas disposições introduzidas pela Lei de Orçamento do Estado de 2019 e outra legislação fiscal. Antes de explicar as alterações introduzidas à DMR da AT, apresenta-se uma breve análise às alterações introduzidas à categoria A de IRS para 2019 que irão ter influência no preenchimento dessa declaração (...)»