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Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério das Finanças Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014 Mais informação: Aqui Portaria n.º 371/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério das Finanças Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro Mais informação: Aqui Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Portaria n.º 373/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério das Finanças Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério da Economia No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Mais informação: Aqui Portaria n.º 375/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego Mais informação: Aqui Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013. D.R. n.º 251, Suplemento, Série II de 2013-12-27 Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal que regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos Mais informação: Aqui Despacho normativo n.º 11/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA Mais informação: Aqui Processo: nº 5834, por despacho de 2013-11-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas - Folhas de tabaco natural, não manufaturado e sem qualquer adição de aditivos químicos Mais informação: Aqui Processo: nº 5822, por despacho de 2013-11-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas – Uso de água para fins agrícolas - Auditoria a sistemas de rega a fim de apurar se os débitos de água - Acompanhamento técnico de culturas - Serviços de reparação de equipamentos (assistência técnica) exclusivamente agrícolas, como, por exemplo, tratores agrícolas, equipamento de rega (pivots, etc) Mais informação: Aqui Processo: nº 5783, por despacho de 2013-11-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas - Contratos de aluguer, vulgarmente designado de "contratos de charter", utilizando para o efeito o iate comercial Mais informação: Aqui Processo: nº 5692, por despacho de 2013-10-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas – Atividade agrícola – Entidade associativa que vende os produtos dos associados e produtores (….) e a prestação de serviços de assistência técnica às explorações agropecuárias de sócios e de produtores que contratem os seus serviços. Mais informação: Aqui Processo: nº 5616, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do nº. 3 do art. 18º Assunto: Taxas – Venda de pinhas nos pinheiros que a compradora, com os seus próprios meios, retira das árvores Mais informação: Aqui Processo: nº 5776, por despacho de 2013-11-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 8º, 29º, 36º Assunto: Faturas – Adiantamentos – Designação usual dos bens …. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-12-2013, Processo n.º 07103/13 Destrinça entre o processo de impugnação judicial e a oposição a execução fiscal - erro na forma do processo - nulidade processual de conhecimento oficioso - princípio da economia processual - pressupostos da convolação da forma de processo - erro parcial na forma de processo - art.º 37, n.º 4 do C.P.P.T. - âmbito de aplicação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-12-2013, Processo n.º 07073/13 Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia (cfr. art.º 10 do C.I.R.S.) – art.º 10, n.º5 do C.I.R.S. - mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-12-2013, Processo n.º 07056/13 Nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima – art.ºs 63, n.º 1, al. d), e 79, n.º 1, al. b) do R.G.I.T. - descrição sumária dos factos - tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114 do R.G.I.T. - concurso de contra-ordenações - conexão e apensação de processos - pressupostos da continuação criminosa - cúmulo jurídico e cúmulo material das coimas aplicadas ao concurso de infrações Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-12-2013, Processo n.º 06826/13 Conhecimento da prescrição em processo de impugnação judicial - instituto da prescrição - termo inicial da contagem do prazo prescricional - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção - art.º 297, n.º 1 do C.CIVIL – art.º 12, n.º 2 do C.CIVIL - conceito de custos em sede de I.R.C. - custos com juros de empréstimos bancários – art.º 23, n.º 1, al. c) do C.I.R.C. Mais informação: Aqui
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