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Circular n.º 6/2013 de 17/07 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 104/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18 Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18 Assembleia da República Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 107/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18 Assembleia da República Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming Mais informação: Aqui Portaria n.º 229/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18 Ministério das Finanças Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março Mais informação: Aqui
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