Ofício - circulado n.º 60093/2012 - 30/11 - DSGCT
Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -Intervenção da Autoridade Tributaria e Aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT
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Processo: nº 735, com despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-15.
Diploma: CIVA
Artigo:.Alínea c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Atividade de Osteopatia
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Processo: nº 715, por despacho de 2010-06-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo:. Alínea c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Assistente operacional.
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Processo: nº 688, por despacho de 2010-06-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo:. alínea c) do nº 1 do artigo 18º
Assunto: Professores; Formadores – Enquadramento
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Processo: nº 674, por despacho de 2010-06-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo:. alínea c) do nº 1 do artigo 18º.
Assunto: Venda de granulado de borracha produzida pelo sujeito passivo em virtude da reciclagem de pneus em fim de vida
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Processo: nº 665, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-28
Diploma: CIVA
Artigo:. Nº 1 alínea c) do art. 18º
Assunto: Taxas - Reconstrução de um imóvel em elevado estado de degradação -
Alteração e ampliação do mesmo
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Processo: nº 649, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-07.
Diploma: CIVA
Artigo:. alínea a) do nº 1 do artigo 18º
Assunto: Taxas - Reparação de janelas, colocação de divisórias, pinturas, … em
imóveis… - não incluídas no conceito de empreitada a que se refere a verba
2.19 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: nº 643, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-26.
Diploma: CIVA
Artigo:. Alínea c) do nº1 do art. 18º; nº 32 do artigo 9º.
Assunto: Viatura de turismo adquirida no regime de bens em 2ª mão - Não aplicação do nº 32 do artigo 9º.
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Processo: nº 619, por despacho de 2010-05-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo:. alínea c) do nº 1 do artº 18º
Assunto: Taxas - Trabalhos de projetos de sistemas de águas, eletricidade, comunicações, acústicos e térmicos, para um gabinete de arquitetura.
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Processo: nº 607, por despacho de 2010-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo:. Alínea c) d0 nº 1 do art 18º. alínea f) do n.º 3 do art.º 3.º e 7º
Assunto: Locação - Cedência/arrendamento de espaços - Donativos
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Processo: nº 591, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-17.
Diploma: CIVA
Artigo:. Alínea c) do nº 1 do art. 18º.
Assunto: Taxas - Xarope de agave e concentrado de agave biológico.
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