CIVA - Legislação complementar/ IVA - Prémios de concurso

Legislação complementar - Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. 

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Processo: I301 2008169 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 25-03-2009

Diploma: CIVA

Artigo: n° 16 do artigo 9°

Assunto: IVA - Prémios de Concurso

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