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IRC - Despacho n.º 87/2017-A-XXI do SEAF Prorrogação do prazo do n.º 4 do art. 121.º-A do CIRC. Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 - Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30 Presidência do Conselho de Ministros – Secretária-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 01102/16 IRC – Valor Patrimonial Tributário Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 0139/17 Insolvência – Procuração Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-09-2017, N.º de Processo: 0965/17 Garantia – Fiança – Inconstitucionalidade Mais informação aqui
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