Simulador Pagamento Especial por Conta

CÁLCULO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Simulador Pagamento Especial por Conta

(Este simulador só se aplica ao pagamento especial por conta devido em 2018)

A Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou estes simuladores de cálculo do Pagamento Especial por Conta (PEC) como ferramentas para ajudar os profissionais a determinar o valor que os sujeitos passivos devem entregar a título de PEC. Foram tidas em consideração as regras de cálculo que decorrem do estabelecido no art.º 106º do Código do IRC, bem como da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que estabelece uma medida transitória de redução do PEC. A utilização destes simuladores não dispensa a consulta destas normas na fundamentação e determinação das condições específicas aplicáveis a cada sujeito passivo. A Ordem não se responsabiliza por valores incorretos de PEC apurados, resultantes de erros na introdução de dados ou na interpretação das normas aplicáveis. Para melhor clarificação das fórmulas usadas nestes cálculos pode consultar o ficheiro exemplos.

Caso pretenda versão excel do simulador descarregue aqui.

Nota Informativa da AT sobre a redução do PEC em 2018

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

Simulador de Pagamento Especial por Conta para:

NIF Empresa :

Nome da Empresa :

Setor de Actividade*

Situação contributiva regularizada*

Existe possibilidade de separação do valor dos IEC contidos nas vendas? :*

O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos de IRC.

No caso de bancos e entidades financeiras, incluído empresas de seguros, o volume de negócios é constituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida e só inclui os rendimentos sujeitos e não isentos de IRC.

No caso de organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do setor agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, deve excluir, do volume de negócios, os rendimentos das atividades para as quais foi concedido o reconhecimento. E apenas deve considerar o valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos de IRC.

No cálculo do volume de negócios deve excluir o ISV ou o Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) caso algum destes impostos esteja incluído no valor das vendas de veículos ou de bebidas alcoólicas, respetivamente. O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.

No cálculo do volume de negócios deve excluir o ISP e o Imposto sobre o Tabaco caso algum destes impostos esteja incluído no valor das vendas de combustíveis ou de tabacos, respetivamente. Se não conseguir segregar estes IEC deve selecionar “Não” na opção ““Existe possibilidade de separação do valor dos IEC contidos nas vendas?”

O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.

Nos campos relativos aos rendimentos de venda dos diversos combustíveis e dos diferentes tipos de tabaco, os valores a introduzir devem incluir o ISP e o Imposto sobre o Tabaco. Se conseguir segregar estes IEC deve selecionar “Sim” na opção ““Existe possibilidade de separação do valor dos IEC contidos nas vendas?”

Nos restantes campos os valores a introduzir serão expurgados de IEC, caso existam.

O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.

Dados para simulação

Volume de negócios de 2017 *

Rendimentos de venda de gasolina ** Rendimentos de venda de gasóleo ** Rendimentos de venda de cigarros ** Rendimentos de venda de cigarrilhas e charutos ** Rendimentos de venda de tabacos de corte fino destinados a cigartros de enrolar ** Rendimentos de venda dos restantes tabacos de fumar ** Rendimentos de revenda de veículos (sem ISV) ** Rendimentos de Revenda de bebidas alcoólicas (sem IABA) ** Outras vendas e prestações de serviços sujeitos e não isentos de IRC**

Pagamentos por conta devidos e realizados em 2017 *

Resultado da simulação
PEC TOTAL DEVIDO:
PEC (1ª Prestação): PEC (2ª Prestação): Data de simulação : 02-05-2025
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* Campos de preenchimento obrigatório.

** Campos de preenchimento obrigatório que no mínimo devem conter valor zero.

*** A Ordem não se responsabiliza por valores incorretos de PEC apurados, resultantes de erros na introdução de dados ou na interpretação das normas aplicáveis.

Os cálculos da simulação foram elaborados de acordo com o disposto no art.º 106º do Código do IRC e na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

Não contempla o caso das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira que devem atender ao disposto no Despacho de 2012-04-11 - Processo: 2012001102