Na prossecução do objetivo de disponibilização de ferramentas de ajuda aos profissionais, a Ordem apresenta o simulador para o cálculo dos Pagamentos Adicionais por Conta. O simulador foi desenvolvido atendendo ao estabelecido nos arts.º 104ºA.º e 105.ºA do CIRC, e ainda, quanto ao Continente (Lei 117/2017) e Região Autónoma da Madeira, o disposto no art.º 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, e quanto à Região Autónoma do Açores, o preceituado no art.º 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17/10/2016 com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 03/01/2018 A utilização destes simuladores não dispensa a consulta destas normas na fundamentação e determinação das condições específicas aplicáveis a cada sujeito passivo. A Ordem não se responsabiliza por valores incorretos apurados, resultantes de erros na introdução de dados ou na interpretação das normas aplicáveis.
Versão excel do simulador para o Continente e Região Autónoma da MadeiraDescarregue aqui.
Versão excel do simulador para a Região Autónoma dos AçoresDescarregue aqui.
