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20-11-2012
Acórdãos do TJUE e STA

20-11-2012
IVA - Decreto-Lei n.º197/2012, 24 agosto - Novas regras de faturação

Veja o ofício circulado da AT sobre a aplicação das novas regras de faturação constantes do Código do IVA

19-11-2012
Dupla Tributação Internacional e acórdãos do STA

16-11-2012
Regime de tributação em sede de IRS e reembolso de IVA

14-11-2012
Diretiva do Parlamento Europeu e acórdão do TJUE

12-11-2012
Comunicação de elementos de faturas à AT e acórdãos do TJUE

09-11-2012
Ordem de penhora e Estatuto Aduaneiro das Mercadorias

07-11-2012
DL do Ministério das Finanças e certificação de controlos oficiais

06-11-2012
Qualificação e Internacionalização de PME e acórdãos judiciais

05-11-2012
Jurisprudência Arbitral Tributária e acórdãos do STA

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