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No último mês
Nos últimos seis meses
No último ano

07-10-2014
Exportação de bens de dupla utilização / Acórdão do TC
 
03-10-2014
Regime jurídico do arrendamento urbano / Acórdão TJUE
 
02-10-2014
Certificação de programas de faturação / Proposta reforma IRS
 
01-10-2014
Alteração ao OE 2014 / Exportação de material profissional portátil
 
30-09-2014
Atualização do salário mínimo / Acórdão do STA
 
29-09-2014
Comunicado do Conselho de Ministros
 
25-09-2014
Execução orçamental agosto 2014 / Emolumentos consulares
 
24-09-2014
Código do IRC / Isenção ISV
 
23-09-2014
Chave Móvel Digital / Acórdãos do STA
 
22-09-2014
Acórdãos do TC / Valor aduaneiro das mercadorias
 


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