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31-05-2016
Diretivas da UE | Acórdãos do TCAN
 
30-05-2016
Explorações Silvícolas Plurianuais - Heranças Indivisas
 
27-05-2016
Inscrição Eletrónica como Residente Não Habitual | Acórdãos TJUE
 
25-05-2016
Declaração de retificação ao OE 2016 | Acórdãos do TCAS
 
24-05-2016
Informação sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos
 
23-05-2016
Portal SNC-AP | Alteração CPPT
 
20-05-2016
Região Autónoma dos Açores - Tabelas retenção fonte 2016
 
18-05-2016
Tabelas de Retenção na Fonte para a RAA - 2016
 
17-05-2016
Código de Contas de cálculo do VAB | Acórdãos do TCAS
 
16-05-2016
Taxas de câmbio | Acórdãos do STA
 


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