Versão piloto do STADA e acórdão do TCAN

Declaração de retificação n.º 868/2012. D.R. n.º 132, Série II de 2012-07-10
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Declaração de retificação para republicação integral da conta provisória de janeiro a março de 2012
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Declaração Eletrónica
Processo de acesso para adesão à versão piloto do STADA - Importação – Declaração Eletrónica implementada em produção na Alfândega do Aeroporto de Lisboa
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-05-2012, N.º de Processo: 00959/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - Responsabilidade subsidiária - Gerência de facto
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