«Vamos ter 60 dias para cumprimento do envio da Declaração Modelo 22» - Comunicado da Bastonária

Caros (as) colegas,

Nas últimas semanas tiveram lugar várias reuniões entre a Ordem, Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e a Autoridade Tributária (AT), onde se debateram a fundo os problemas de não funcionamento do Portal das Finanças, tais implicações para contabilistas certificados e contribuintes e o panorama profissional contabilístico.

Após comunicado datado de 8 de abril, onde destacámos os seguintes compromissos: - Comunicação antecipada da Declaração Modelo 22; - Disponibilização da Declaração de Preenchimento do IRS em modo offline; - IES de 2017 já disponível; e – Elaboração de um novo calendário fiscal para 2019, vimos, pelo presente, dar a conhecer a todos os colegas o Despacho n.º 132/2018 da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e as medidas que o mesmo apresenta.

Assim, alegramo-nos informar que:

- Houve o reconhecimento por parte da SEAF e da AT, da necessidade de disponibilização atempada dos modelos declarativos e respetivos formulários eletrónicos por forma a que contabilistas certificados e contribuintes cumpram as suas obrigações tributárias num prazo razoável;

- Elaboração de um novo calendário fiscal para 2019 em articulação plena entre Ordem, SEAF e AT;

- Disponibilização da aplicação de entrega da Declaração Modelo 22, dia 30 de abril;

- Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22, até ao dia 30 de junho;

Nas supras referidas reuniões a Ordem sempre salientou a importância de um prazo mínimo de 60 dias, após a disponibilização da Declaração, para a sua entrega pois entendemos que este é o prazo mínimo para que contabilistas certificados possam planear a sua agenda profissional e cumprir, com os mais elevados padrões de excelência profissional, as suas funções junto dos contribuintes, melhorando efetivamente as condições para o exercício da profissão.

Ao presente momento já nos encontramos a trabalhar juntamente com a SEAF e a AT no ano fiscal de 2019, de forma a que se apliquem um conjunto de medidas estruturais que promovam por melhores condições para o exercício da nossa profissão.

Votos de continuação de bom trabalho.

Com as melhores saudações pessoais e profissionais,

Paula Franco
(Bastonária)




Consulte o despacho n.º 132/2018 , do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais