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| Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10 Finanças Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-12-2015, N.º de Processo: 00878/10.0BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – nulidades - erro de julgamento - correção do rendimento coletável – IRC - artigo 74.º da LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-12-2015, N.º de Processo: 01443/04.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - faturas falsas - ónus da prova Mais informação: Aqui |
