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Despacho n.º 13171/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série II de 2014-10-30 Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes Mais informação: Aqui 50 Estados assinam acordo para combate à evasão e fraude fiscais O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou o Acordo Multilateral para a troca automática de informações relativas a contas detidas junto de instituições financeiras, numa cerimónia em Berlim. O acordo foi assinado simultaneamente por representantes de mais de 50 Estados e jurisdições. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0472/14 Derrama - lucro tributável -tributação dos grupos de sociedades Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0603/13 Notificação postal - carta registada – recibo - formalidade ad probationem - ónus de prova - registo informático Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0850/14 Compensação - bens comuns do casal - execução fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0668/14 Coimas e processo de execução fiscal – insolvência - extinção da instância executiva Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 01450/13 Notificação por carta registada – prova - carta registada Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0627/13 IRS – indemnização - cessação do contrato de trabalho - sujeição a imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0178/14 Caducidade do direito à liquidação – LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0170/13 IRS - benefícios fiscais – direitos de autor Mais informação: Aqui
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