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Aviso n.º 8266/2014. D.R. n.º 135, Série II de 2014-07-16 Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014 Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15 276/2014 de 15-07-2014 Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: Géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Referências às circulares 45/2011, 55/2011 e 74/2011 da Ex-DGAIEC e aos ofícios circulados n.ºs 15048/2012, 15114/2013, 15143/2013, 15242/2014 e 1572/2014. Mais informação: Aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/96/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes Mais informação: Aqui |
