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Ofício Circulado n.º 20195/2017 - 19/04 IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016 Mais informação aqui Portaria n.º 89-A/2017 - Diário da República n.º 77/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-19. Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-02-2017, N.º de Processo: 00512/04.7BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário Ajudas de Custo Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-02-2017, N.º de Processo: 00096/10.7BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário Gerente de Sociedade – Presunção Legal de Culpa Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-02-2017, N.º de Processo: 01684/09.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas Falsas – IVA – Isenção – Artigo 14º do RITI – Ónus da Prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-02-2017, N.º de Processo: 00355/10.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – Impugnação da Matéria de Facto – Faturas Falsas – Ónus da Prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-02-2017, N.º de Processo: 01033/11.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Faturas Falsas – Ónus da Prova – Indícios Suficientes Mais informação aqui
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