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Ofício Circulado N.º 15486/2016, de 2016-05-12 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 18 de maio de 2016. Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15487/2016, de 2016-05-13 Apresentação de provas de origem para benefício de contingentes pautais. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0683/15 IVA – isenção - dedução de imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0159/14 IRC - declaração de substituição – convolação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0490/15 IMT - Imposto do Selo - escritura de partilhas Mais informação: Aqui
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