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Aviso n.º 9944/2012. D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24 Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2012 Mais info: Clique aqui Processo: 1588/2010, com Despacho de 20/09/2010, do Director de Serviços das Relações Internacionais Diploma: CIRC e CDT LUXEMBURGO Artigo: 98.º e 4.º e 29.º Assunto: Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo Mais info: Clique aqui Processo: N.º 92/2009 Diploma: CIRC Artigo: 87º Assunto: Obrigatoriedade de retenção na fonte Mais info: Clique aqui Processo: N.º 675/2010 Diploma: CIRC Artigo: 98º Assunto: Validade dos Formulários Modelo 21-RFI Mais info: Clique aqui Processo: N.º 794/2010 Diploma: CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro Artigo: 98.º e 18º Assunto: Certificação de residência fiscal Mais info: Clique aqui Processo: N.º 720/2010 Diploma: CDT Alemanha Artigo: 4.º, 15.º e 24.º Assunto: Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal Mais info: Clique aqui Processo: 993/12, com despacho concordante, datado de 2012-03-08 do Diretor-Geral Diploma: CIRS Artigo: 3.º, n.º 6, 98.º e 101.º Assunto: Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e Retenção na fonte Mais info: Clique aqui |
