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Ofício Circulado N.º: 15538/2016, de 2016-11-11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 16 de novembro de 2016. Mais informação: Aqui Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016 Altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2016, N.º de Processo: 03304/09 Prescrição da obrigação tributária - IRC – métodos indiretos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2016, N.º de Processo: 08769/15 Juros moratórios - autoliquidação IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2016, N.º de Processo: 07890/14 Ajudas de custo – IRS - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2016, N.º de Processo: 08954/15 Falta de fundamentação - art.º 37.º do CPPT – notificação - alteração situação tributária – IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2016, N.º de Processo: 07877/14 IRS - mais-valias – reinvestimento - união de facto Mais informação: Aqui
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