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Despacho n.º 6131-A/2015 - Diário da República n.º 108/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-04 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho que aprova as novas tabelas de retenção na fonte na Região Autónoma dos Açores Mais informações: Aqui Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 Ministério das Finanças Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento Mais informações: Aqui IVA - funcionários de Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais A confirmação de pedidos de restituição de funcionários de Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais encontra-se disponível no serviço Entregar Confirmações. Mais informações: Aqui Ofício – Circulado n.º 15373/2015 de 2015-06-04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 10 de junho. Mais informações: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑285/14, 4 de junho de 2015 - Brasserie Bouquet Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 92/83/CEE – Impostos especiais sobre o consumo – Cerveja – Artigo 4.° – Pequenas empresas independentes – Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo – Requisitos – Não produção sob licença – Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado – Utilização autorizada das marcas desse terceiro Mais informações: Aqui
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