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IRS - Tabelas de Retenção - 2017 - R. A. Madeira Despacho n.º 55/2017, de 24/01, da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública do Governo Regional da R.A.M. Mais informação: aqui Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 - Diário da República n.º 24/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-02 Finanças Declaração de Retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016 Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 09761/16 IRC - noção de custos - presunção de veracidade de que gozam as declarações dos contribuintes - determinação legal do ónus da prova - destruição da força probatória das declarações dos contribuintes – pressupostos - ónus da prova compete à A. Fiscal. Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 06790/13 Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) – IRS - incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo – artigo 76.º, n.º 3 do CIRS - liquidação oficiosa - reforma da liquidação oficiosa - regime da reforma de atos administrativos Mais informação; aqui
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