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Portaria n.º 189/2016 - Diário da República n.º 134/2016, Série I de 2016-07- 14 Finanças Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑18/15, de 13 de julho de 2016 – Brisal e KBC Finance Ireland Reenvio prejudicial – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Tributação dos juros recebidos – Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02- 2016, Processo n.º 04749/11 IVA - avaliação indireta – erro na quantificação - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02- 2016, Processo n.º 03736/10 IRC - avaliação indireta Mais informação; Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02- 2016, Processo n.º 02660/08 IRC - relações especiais - matéria de facto Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02- 2016, Processo n.º 05747/12 Segurança Social - prescrição - diligência administrativa - contagem do prazo - regime de interrupção Mai sinformação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02- 2016, Processo n.º 08826/15 IRS - mais-valias - exclusão da tributação - destino dos imóveis Mais informação: Aqui
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