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Ofício - Circulado N.º: 15262/2014 de 2014-05-22 Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2014 - O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa que visa permitir a adequação do Código Fiscal ao Investimento, em matéria de auxílios estatais, ao novo quadro legislativo europeu aplicável a partir do próximo dia 1 de julho, para o período de 2014-2020. Os auxílios estatais ao investimento consistem, nomeadamente, em incentivos ao empreendedorismo e à inovação e em majorações fiscais aos investimentos realizados em regiões com poder de compra "per capita" mais reduzido. - O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, procedendo também à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora. Mais informação: Aqui Síntese de Execução Orçamental Síntese de Execução Orçamental de abril de 2014. Mais informação: Aqui
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