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Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas Mais informações: Aqui Síntese de Execução Orçamental Informa-se que foi publicada, no site da Direção-Geral do Orçamento a Síntese da Execução Orçamental referente a dezembro de 2014 Mais informação: Aqui |
