Seguro de responsabilidade civil da OTOC e acórdãos do STA

Portaria n.º 345/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
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Anúncio n.º 13636/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-09-2012, N.º de Processo: 0729/12
Contra-ordenação fiscal - Princípio da tipicidade – ART.º 114.º RGIT – IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-09-2012, N.º de Processo: 0555/12
IVA - Sujeito passivo - Supremo Tribunal Administrativo - Poderes de cognição - Matéria de facto - Matéria de direito - Fatura
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