Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), adaptando-a às novas competências de normalização para o sector público.
- O Governo aprovou a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, dando continuidade ao cumprimento das linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
- O Conselho de Ministros aprovou ainda a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 10 de maio de 2012
Documento de Estratégia Orçamental não prevê medidas adicionais de aumento da receita fiscal
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 09 de maio de 2012
«Documento de estratégia orçamental é uma pedra fundamental do programa de ajustamento de Portugal»
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-39/10, 10 de maio de 2012
Incumprimento de Estado – Livre circulação de trabalhadores – Imposto sobre o rendimento – Dedução – Pensões de reforma – Efeitos nas pensões de reduzido montante – Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-04-2012, N.º de Processo: 01098/11
AVALIAÇÃO – IMÓVEIS - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-05-2012, N.º de Processo: 0930/11
IRC - CUSTO DEDUTIVEL – INFRACÇÕES
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-05-2012, N.º de Processo: 0642/11
IVA - VENDA DE SALVADOS – ISENÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-05-2012, N.º de Processo: 0883/11
Incentivos fiscais – Majoração – Investimento – Limites
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-05-2012, N.º de Processo: 0381/12
Matéria coletável - Norma de incidência - Presunção de legalidade - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Interpretação conforme a Constituição
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-05-2012, N.º de Processo: 0234/12
Derrama – Tributação - Sociedades coligadas
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