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Ofício-circulado n.º 90025/2017 - 14/08 Restituições de IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de Julho. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00307/09.1BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação Judicial – IRS – Juros compensatórios Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00569/04.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Imposto Municipal de SISA – Distrate - Permuta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 01671/15.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação Judicial – Notificação nos termos do Art.º 105º do RGIT Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-06-2017, N.º de Processo: 00178/05.7BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário Responsável subsidiário – Nulidade – Fundamentos de oposição – Inexistência de facto tributário Mais informação aqui
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