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Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 Assembleia da República Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria a «Cooperativa na hora» Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 01 de junho de 2017 O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑571/15, 1 de junho de 2017 - Wallenborn Transports «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Regime de trânsito externo – Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado‑Membro – Regulamentação desse Estado‑Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional – Subtração à fiscalização aduaneira – Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA» Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 013/17 Imposto de Selo – Banco. Mediadores de Seguros Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 0221/16 Aplicação da Lei Fiscal no tempo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 01593/13 Revista – IVA – Subvenção – Método Pro Rata Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0755/16 Impugnação Judicial – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Caducidade – Benefícios Fiscais – Utilidade Turística Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 01235/16 Oposição à execução Fiscal – Ilegitimidade - IUC Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0824/16 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Liquidação – Validade – Contrato Promessa Mais informação aqui
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