X
|
Despacho n.º 8632/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Requisitos técnicos dos programas de faturação Mais informação: Aqui APM - A partir de 1 de julho de 2014 a AT disponibiliza mais serviços de finanças com atendimento presencial por marcação Mais informação: Aqui Processo: 205.20.10-20/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014 Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Lei Geral Tributária (LGT) Artigo: 20º, 80º, 85º (CIEC) e 43º (LGT) Assunto: Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras Mais informação: Aqui
|
