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Relatório Único referente a 2012 Alargamento do prazo até 24 de abril Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A. D.R. n.º 74, Série I de 2013-04-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS Mais informação: Aqui Ofício-circulado n.º 20167/2013 - 12/04 - DSIRC Entidades que não exerçam, a titulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) Mais informação: Aqui Ofício-circulado n.º 30144/2013 - 12/04 - IVA Equiparação dos talões de portagens a faturas Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-04-2013, Processo n.º 06126/13 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA AO IEFP – CADUCIDADE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - QUESTÕES NOVAS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-04-2013, Processo n.º 06052/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRS - MAIS-VALIAS - VALOR DE REALIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-06-2012, N.º de Processo: 00051/10.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário REVERSÃO – CULPA – OPOSIÇÃO Mais informação: Aqui
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