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Relatório da despesa fiscal 2014 Mais informação: Aqui Ofício - Circulado N.º: 15251/2014 de 2014-03-13 Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 19 de Março, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01526/13 Recurso de revista excecional – requisitos – retenção na fonte IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01592/13 Recurso de revista excecional - liquidação adicional IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0892/13 Recurso de revista excecional – requisitos – IMI - zonas de food court dos centros comerciais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0238/12 Insolvência - execução fiscal - sustação da execução fiscal - remessa do processo ao tribunal competente - competência dos tribunais tributários – apensação - oposição à execução fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0972/13 Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção - imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis - redução de imposto - imposto do selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01231/12 IVA – isenção - agrupamento complementar de empresas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0727/12 Mais valias – venda - bens móveis - escritura pública Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0196/13 Obrigação tributária - transmissão mortis causa – legitimidade Mais informação: Aqui
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