X
|
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03 Ministério da Justiça Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas Mais informação: Aqui Incorreções na matriz: reclamação pelo arrendatário Lei 79/2014, de 19 de dezembro Mais informação: Aqui |
