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Portaria n.º 218/2016 - Diário da República n.º 152/2016, Série I de 2016-08-09 Finanças Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 01204/13 IRC – custos - especialização dos exercícios Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 0930/13 IMI - inscrição matricial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 01354/15 Imposto do Selo - valor patrimonial tributário - Verba 28.1 da TGIS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 01330/15 Aldeamento turístico - benefícios fiscais – exploração – turismo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 01483/15 Isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP) – aplicação da legislação no tempo Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 01201/15 Anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida - tributação de mais-valias suspensas – IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-03-2016, N.º de Processo: 011/16 Avaliação da idoneidade concreta do fiador - valor de participações sociais - artigo 15.º do Código do Imposto do Selo Mais informação: Aqui
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