Processo: 8929/2011, informação vinculativa 3021, com despacho concordante do substituto legal do Diretor-Geral, datado de 1/10/2012
Diploma: CIRS
Artigo: 5º
Assunto: Regime de tributação em sede de IRS, do ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso de obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação "abaixo do par”
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Processo: nº 521, por despacho de 2010-04-21, do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; nº 21 do artigo 9º.
Assunto: Restauro de pavimentos em imóveis habitacionais - Donos das obras são os condóminos dos respetivos imóveis.
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Processo: Nº 256, por despacho de 2010-01-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA. D.L. 104/2004, de 7/05
Artigo: verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA)
Assunto: Taxas - Reabilitação urbana de zonas históricas e de ……… regulado no DL n.º 104/2004, de 7 de maio.
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Processo: nº 282, por despacho de 2010-02-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA ou alínea c) do nº1 do art 18º.
Assunto: Taxas - Prestações de serviços de limpeza das vias públicas.
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Processo: nº 305, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Assunto: Taxas - Empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, e….
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Processo: nº 528, por despacho de 2010-03-23, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.15 da Lista I e verba 2.14 da lista I, anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas - Operador marítimo turístico.
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Processo: nº 294, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.
Assunto: Taxas - Refeições confecionadas
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Processo: nº 308, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 36º
Assunto: Condomínios - Obras em imóveis e respetiva faturação emitida pelas
entidades contratadas para a sua realização.
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Processo: nº 540, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-30
Diploma: CIVA
Artigo: 22º; art. 24.º; alínea f) do n.º 3 do art. 3.º; Despacho normativo n.º
53/2005, de 15/12, republicado pelo Despacho normativo n.º 23/2009, de
17/07
Assunto: Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de atividade que não se chegou a concluir
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